Atualização e Aprovação

Esta Política de Privacidade será objeto de atualização sempre que tal se revele necessário. A atualização pode ser determinada por alterações legais ou regulamentares, mudanças no mercado em que a Sociedade atua e/ou mudanças internas da Sociedade. Quaisquer alterações a esta Política de Privacidade estão sujeitas à aprovação do Conselho de Administração.

1. Introdução

Esta Política de Privacidade foi adotada pela Signal Alpha Dom Luis SA (a “Sociedade” ou “nós”). A Sociedade procede ao tratamento de dados pessoais, através de subcontratantes, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação sobre proteção de dados. O nosso objetivo é assegurar que todos os dados pessoais tratados sejam mantidos seguros e protegidos em cada momento e que a integridade dos mesmos seja respeitada. Esta Política de Privacidade e Proteção de dados visa informar como a Sociedade procura proteger os dados pessoais e quais os princípios básicos que nós temos em conta ao tratar dados pessoais.

Consentimento

Declaração ou ação positiva, dada livremente, de forma inequívoca e informada, pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento dos seus dados pessoais.

Responsável pelo tratamento

Pessoa jurídica que decide a finalidade e os meios de um determinado tipo de tratamento de dados pessoais

Titular dos dados

Pessoa singular identificada ou identificável sobre a qual mantemos os dados pessoais

Dados pessoais

Qualquer informação relativa a um titular de dados que possamos identificar (direta ou indiretamente) a partir de dados isolados ou em combinação com outros identificadores que possuímos ou a que podemos aceder como por exemplo, nome, endereço, data de nascimento, fotografias, endereço IP, informações sobre educação, formação, emprego e salário, dados de saúde, atividades online, informações know your costumer e de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Violação de dados pessoais

Violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilícita, à perda, à alteração, à divulgação não autorizada ou ao acesso a dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados

Tratamento

Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação, a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Subcontratante

Pessoa jurídica que trata dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento, ou seja, não para os seus próprios fins.

Categorias especiais de dados pessoais

Dados pessoais que revelam origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou semelhantes, filiação sindical, dados relativos à saúde ou à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, dados biométricos ou genéticos e dados pessoais relacionados com condenações e crimes.

2. Finalidades e licitude do tratamento de dados pessoais

Cada atividade de tratamento requer uma base legal. A Sociedade apenas recolherá, tratará e partilhará dados pessoais de forma licita e para fins específicos. A Sociedade tratará os dados pessoais com base nos seguintes fundamentos legais:

• Para efeitos de celebração de contrato-promessa de compra e venda ou de contrato de arrendamento e/ou diligências pré-contratuais, nomeadamente para formalização de proposta de venda ou preenchimento de formulário de reserva de unidade. A base legal para o respetivo tratamento é a execução do contrato. Se optar por não nos fornecer os seus dados pessoais, necessários para a elaboração dos contratos, os mesmos não poderão ser executados.
• Para cumprimento de obrigações legais a que estamos sujeitos, tais como, no âmbito do cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Lei Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo, Signal Alpha Dom Luis SA. A base legal é o cumprimento de uma obrigação legal/jurídica. Se não nos fornecer os seus dados pessoais, necessários para o cumprimento destas obrigações, poderá não ser possível efetuar a transação.
• Para ir ao encontro dos nossos interesses legítimos, relativamente a auditorias e avaliações internas. Procuramos melhorar a gestão de riscos, a conformidade legal e a qualidade do serviço prestado, considerando sempre os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Nestas situações específicas, poderá exercer os seus direitos enquanto titular dos dados e opor-se a este tratamento. A base legal é a prossecução dos interesses legítimos da responsável pelo tratamento.
• Para efeitos de gestão e desenvolvimento de projetos imobiliários, a base legal para o respetivo tratamento é a execução do contrato.

3. Integridade e confidencialidade

A Signal Alpha Dom Luis SA, dispõe de medidas técnicas e organizativas inovadoras e adequadas à proteção dos dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a alteração, o acesso e a divulgação não autorizados e contra qualquer forma de tratamento ilícito, incluindo requisitos em matéria de proteção de dados desde a conceção e por defeito. Todos os colaboradores autorizados a aceder aos dados pessoais estão vinculados ao dever de confidencialidade.

4. Transferências de dados dentro/ou fora da UE

Para que a Sociedade possa cumprir todas as suas obrigações, poderá ter de transmitir ou permitir o acesso dos dados pessoais a outras entidades. A Sociedade transmitirá dados pessoais apenas aos seguintes tipos de destinatários:

• Banco(s) com quem haja celebrado contratos de empréstimo ou de aberturas de crédito;
• Prestadores de serviços da Sociedade (por exemplo, entidades que prestam os serviços de gestão de ativos, gestão imobiliária)
• Para efeitos de cumprimento de obrigações legais, nomeadamente para efeitos de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, são permitidas comunicações às autoridades às quais devam ser transmitidos dados pessoais (como, por exemplo, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC, IP) ou ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) ou a outras Entidades do Estado como a Autoridade Fiscal.
• Todos os dados pessoais tratados por um subcontratante em nome da Sociedade (o Responsável de Tratamento), são transmitidos ao abrigo de um acordo de tratamento de dados (DPA), por escrito, celebrado entre as partes.
• Além disso, os dados pessoais não podem ser transferidos da UE para países fora da UE/EEE, a menos que exista uma decisão de adequação que o autorize, ou se apliquem garantias adequadas que permitam assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da EU ou, ainda, quando uma derrogação disponível seja aplicável a tal transferência. Antes de transferir quaisquer dados pessoais outside of the EU/EEA, we shall ensure that appropriate safeguards are in place, e.g. by ensuring that the standard contractual clauses issued by the EU Commission are entered into with the entity receiving the personal data. Signal Alpha Dom Luis SA, would like to assure data subjects that any data transfers outside the European Union (EU) are solely associated with Signal Capital's headquarters and its operations in the UK, these transfers
• Com exceção das situações acima referidas, os seus dados pessoais não serão cedidos a terceiros.

5. Tratamento de dados pessoais

A Sociedade, como responsável pelo tratamento dos dados, apenas recolhe e trata os dados pessoais necessários ao desenvolvimento das suas atividades e ao cumprimento das suas obrigações legais e contratuais. A Sociedade não trata dados pessoais que não sejam necessários para os fins legítimos associados a cada atividade de tratamento. No desenvolvimento das suas atividades, a Sociedade trata, ou poderá tratar, determinados tipos de dados pessoais, incluindo: Dados referentes à identificação e residência, como nome, informações de contacto, morada de residência, morada profissional, email, telefone e/ou telemóvel, dados referentes ao cartão de cidadão/bilhete de identificação/passaporte, naturalidade, nacionalidade.

• Dados fiscais como o número de identificação fiscal, residência fiscal, agregado familiar, se for caso disso;
• Dados relativos à situação financeira, tais como rendimentos, despesas, património, responsabilidades, fontes de rendimento, bem como dados de contas bancárias;
• Dados relativos à situação profissional, como profissão, nome da entidade empregadora, tipo de contrato, salário e nível de escolaridade;
• Dados relativos ao exercício de cargos políticos e à existência de relações familiares ou próximas com pessoas que exerçam cargos políticos, ou outros dados necessários para avaliar se existe algum tipo de associação ou relação com pessoa politicamente exposta;
• Outro tipo de dados necessários ao cumprimento de obrigações legais nomeadamente, fiscais e de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

6. Direitos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados têm o direito, a qualquer momento e de acordo com a lei em vigor, de acesso, retificação, eliminação, limitação ou oposição de tratamento dos dados que lhe digam respeito, devendo para o efeito comunicar por email para o endereço dedicado à proteção de dados: info@cais5.pt. No entanto, o exercício dos direitos de acesso e retificação, relativamente aos dados pessoais e às atividades de tratamento no âmbito do Combate ao Branqueamento de Capitais, deverão ser realizados através da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os titulares têm ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo portuguesa, caso entenda que o tratamento não seja correto.

7. Períodos de retenção

A Sociedade apenas conservará os seus dados pessoais enquanto tivermos um fundamento legal para o fazer:

• Quando tivermos recolhido os seus dados pessoais conforme exigido pela legislação combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, nomeadamente para efeitos de identificação, monitorização e reporte, reteremos esses dados pessoais durante 7 anos contados da data do fim do relacionamento em causa, salvo se a Sociedade estiver, por lei ou para fins judiciais obrigada a conservá-los por mais tempo; Os dados pessoais tratados relativos à celebração do contrato promessa de compra e venda ou contrato de arrendamento e/ou diligências pré-contratuais, proposta de venda ou preenchimento de formulário de reserva de unidade, serão conservados pelo prazo de 10 anos;
• Os dados pessoais relativos a pagamentos e recebimentos, contabilidade e outras ações financeiras e administrativas, serão armazenados pelo período de 10 anos;
• Os dados pessoais associados ao (i) histórico de reclamações de garantia e (ii) auditorias e avaliações serão retidos por 15 anos e 5 anos, respetivamente.
• Os restantes dados pessoais recolhidos, serão conservados durante o tempo necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, cumprindo os requisitos legais sempre que aplicável, e o período necessário à execução da relação contratual;
• Os dados pessoais não serão tratados por um período superior ao necessário para os fins para os quais foram recolhidos

8. Alterações nesta Política

Atualizaremos esta política de privacidade e proteção de dados pessoais sempre que considerarmos necessário. Sugerimos a sua consulta regularmente para conhecimento das mesmas. Se tiver alguma dúvida sobre esta Política ou relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais ou, ainda, se desejar exercer algum dos seus direitos ao abrigo da regulamentação de proteção de dados aplicável, poderá contactar-nos através do seguinte contacto: Email: info@cais5.pt